DOC. 326.8856.0099.7446

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contratação e inexigibilidade de cobrança, determinando a devolução de valores descontados indevidamente e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal para a cobrança indevida e (ii) a regularidade da contratação que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o CDC, art. 27, considerando a data do último desconto.4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida, nem a autorização para os descontos, configurando fraude e justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$4.000,00, conforme precedentes desta Câmara em razão da ausência de situação extraordinária que justifique a fixação do valor da indenização em patamar mais elevado. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança indevida em relações de consumo é quinquenal. 2. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a indenização por danos morais

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