TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ADESÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão da perícia, consoante estabelece o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir a conclusão do perito judicial. A prova da autenticidade da assinatura constante nos documentos trazidos com a contestação, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a adesão fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e, por conseguinte, de ilicitude dos correlatos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados ou revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus» ou julgamento «extra petita". Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.
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