DOC. 328.2428.9861.3306

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Juros de mora e correção monetária que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora dos danos morais que devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto). Correção monetária desde o arbitramento. Honorários. Fixação em 18% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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