DOC. 328.2677.0611.0359

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Participação na cadeia negocial. Relação de consumo. Mérito. Contrato coletivo por adesão. Beneficiária diagnosticada com câncer e outras doenças. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Continuidade do contrato, nas mesmas condições, até o término do tratamento. Responsabilidade solidária da administradora e da operadora. Participação conjunta no negócio jurídico. Possibilidade de regresso. Eventual responsabilidade civil no negócio jurídico entre administradora e operadora que deve ser investigada em autos próprios, sem impactar na relação com a consumidora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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