DOC. 328.3490.3987.8648

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Executados que celebraram compromisso de compra e venda com terceiros. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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