DOC. 328.7523.3935.5200

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Segundo o Tema 1.190 do STJ «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.» Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 1º de julho de 2024.

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