DOC. 329.0606.3626.1701

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tentativa de citação infrutífera no mesmo endereço cadastrado na Receita Federal, na JUCESP, e na procuração juntada em ação judicial proposta pela própria executada - Pedido formulado pela exequente para que seja autorizado o arresto no rosto dos autos das ações de desapropriação descritas nos autos - Possibilidade - Inteligência do, III da Lei 6830/80, art. 7º - Admissível a constrição, quando efetivamente não for encontrado o devedor, sob pena de comprometer a efetividade da execução. Recurso provido

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).