TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de indícios de que a parte requerente teria recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 2. Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. 3. O suposto pagamento da dívida locatícia, por constituir ato formal, deve ser comprovado documentalmente, por meio de recibo (CC, art. 320), de modo que o indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal, genericamente requeridas, não enseja cerceamento de defesa.
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