DOC. 330.5003.8499.8916

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação movida em face de instituição financeira, na qual alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor sustentava que pretendia um empréstimo consignado comum, mas que a instituição financeira vinculou a contratação a cartão de crédito, resultando em descontos mensais mínimos da fatura diretamente do benefício previdenciário. Pleiteava a conversão do contrato para empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados.

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