DOC. 331.0510.2113.9073

TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS INDICADAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

1. Na estreita via do habeas corpus, deve ser analisada apenas a ilegalidade flagrante - casos em que deve ser concedida a ordem de ofício -, não podendo tal ação constitucional ser utilizada como substituta de recurso próprio

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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