TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação dos empréstimos e condenou a ré na restituição dos valores descontados - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Prova da autenticidade da assinatura que, embora coubesse ao banco, este se manteve inerte no recolhimento dos honorários do perito, denotando seu desinteresse na produção do fato - Ademais, o outro instrumento de contrato de empréstimo impugnado, da mesma forma, não foi trazido aos autos pelo banco, o que inviabilizou se aferir a existência da relação jurídica - Devolução em dobro - Súmula 929 do c. STJ, com a modulação dos efeitos - Correção do desembolso e juros de mora do evento danoso - Súmula 54 do c. STJ - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus ganhos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Correção monetária a contar do desembolso e juros de mora do evento danoso - Honorários bem fixados, na medida em que considerados os requisitos previstos no CPC, art. 85 - Recurso do banco desprovido e da autora parcialmente provido
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