TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Artur Nogueira. Decisão que indeferiu pedido de levantamento dos honorários de sucumbência diretamente em favor dos Procuradores Municipais. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Lei Municipal 3.432/2019 que determina que os valores relativos aos honorários sucumbenciais sejam pagos pela parte vencida ao Município, sendo contabilizados como receita extraorçamentária. Valores que, portanto, ingressam primeiramente em contas públicas e somente depois são repassados aos procuradores. Pertinência da medida para fins de controle quanto aos critérios de rateio do montante entre os demais procuradores, bem como para assegurar a observância do teto remuneratório constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido
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