DOC. 331.9795.1058.4954

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal do magistério objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas além do limite legal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas. Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado sustentando a necessidade de reforma da decisão.

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