DOC. 332.2353.7021.9977

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

A menção a respeito da alteração da sentença somente quanto aos honorários advocatícios no penúltimo parágrafo em nada compromete o julgado, haja vista ter constado da ementa toda a modificação da sentença, assim como também foi objeto dos demais textos do acórdão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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