TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Como decidido em anterior agravo de instrumento, considerando a pertinência da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários ou outros rendimentos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado ou beneficiário, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual é de ser permitida a penhora de 20% dos rendimentos líquidos percebidos pela parte executada a título de proventos de aposentadoria, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ
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