DOC. 333.0425.7387.4655

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. DATA-BASE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Alegação de que a prática de falta grave não interrompe o lapso para a consecução do livramento condicional, a teor da Súmula 441 do C. STJ. Pretensão de retificação do cálculo. Inviabilidade. Cálculo referente ao crime hediondo foi projetado a partir da data de seu cometimento, impedindo que houvesse sua substituição pelas penas comuns cumpridas anteriormente. Impossibilidade de se considerar resgatada a sanção imposta pelo delito hediondo em substituição à pena anterior de natureza diversa, invertendo-se a ordem de resgate das reprimendas. Jurisprudência do C. STJ. Cálculo de penas correto. Agravo improvid

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