TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com recebimento de valores. Servidor público do Município de Santo André. Perícia demonstra que a atividade é exercida em condições perigosas, diante do manuseio e transporte de líquidos inflamáveis em embalagens não certificadas. Adicional de periculosidade devido. Base de cálculo. Vencimentos do servidor, desconsideradas gratificações, biênios ou outros acréscimos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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