DOC. 335.9869.4722.3928

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO ADESIVO. -

Se o procurador da parte não apresenta instrumento de procuração/substabelecimento nos autos, mesmo após ter sido intimado para regularizar o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso, dada a inexistência do ato processual. - O não conhecimento da apelação principal, a teor do CPC, art. 997, III, importa o não conhecimento, também, da adesiva.

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