TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Determinada a perícia grafotécnica, o banco-requerido não recolheu os honorários periciais. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade da assinatura da autora no contrato. Ação julgada procedente para declarar a inexistência do débito. Dano moral configurado. Apelo do autor voltado para a reforma da decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54 do E. STJ . Sentença reformada neste ponto. Honorários advocatícios mantidos. Recurso do autor parcial provido
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