TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Art. 2º, caput c/c art. 3º, §2º, ambos do CDC. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Insurgência recursal. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Apuração de consumo zerado/ínfimo. Situação fática incompatível com uma residência habitada. Regras ordinárias de experiência comum (CPC, art. 375). Apelante/autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I cumulado com o enunciado da súmula 330 deste Tribunal de justiça. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso de apelação.
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