TJSP. direito penal. apelação criminal. Roubos majorados. absolvição mantida. I. Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus por ilicitude das provas derivadas, com base no CPP, art. 386, VII. Os réus foram acusados de praticar roubos em propriedades rurais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, supostamente derivadas de acesso ilícito ao celular de um dos réus, são válidas para sustentar a condenação. III. Razões de Decidir 3. A teoria dos Frutos da Árvore Envenenada impede a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, conforme CF/88, art. 5º, LVI e CPP, art. 157. 4. Não se demonstrou que as informações sobre os réus poderiam ter sido obtidas por fonte independente ou descoberta inevitável, invalidando as interceptações telefônicas subsequentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provas derivadas de ilicitude são inadmissíveis. 2. Ausência de indícios razoáveis de autoria impede a condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 762131, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 13.03.2023
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito