TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado sub judice, devidamente comprovada. Fraude não caracterizada. Contrato fisicamente assinado. Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da assinatura. Realização de saques, cujos valores foram disponibilizados na conta bancária de titularidade da autora. Legitimidade e validade da contratação. Pedido improcedente. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência do CPC, art. 80, II. Excessiva, entretanto, a multa aplicada. Aplicação do CPC, art. 81, caput. Redução para 2% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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