TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO INDEFERE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no interstício entre a elaboração do cálculo e a requisição - RPV. Aplicação ao caso dos temas repetitivos 291 e 292 do STJ e dos temas 96 e 1.037 do STF. Deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pela exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Possibilidade de atualização. Consigne-se que não há óbice à expedição de RPV complementar. Descabida fixação de honorários em cumprimento de sentença de pequeno valor já corretamente fixados. Na presente hipótese houve impugnação da Fazenda Pública. Proferida decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso alegado, inclusive com a concordância da parte ora agravante. Condenação em honorários da parte adversa, os impugnados, ora agravantes. Afastado pleito de fixação de honorários de cumprimento de sentença a favor dos agravantes. Precedentes TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito