TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Preenchimento dos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 na cédula de crédito excutida. CDC. Inaplicabilidade. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Cobrança de encargos abusivos não comprovados. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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