TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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