DOC. 340.2100.5695.9785

TJSP. Ação de rescisão contratual. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de lote. Rescisão por culpa do comprador. Direito de retenção reconhecido. Adequação do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente. Descabimento da pretensão de recebimento de taxa de ocupação ou fruição, por se tratar de desfazimento de contrato de promessa de compra de terreno não edificado. Incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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