TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DA PARTE RÉ E INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ NÃO SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, POIS SUA PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO FEITA EM PEDIDO RECONVENCIONAL, ALÉM DA INTEMPESTIVIDADE DE SUA RESPOSTA. RECURSO DA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO E PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. PARTE RÉ QUE SE MANIFESTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS EM 23.02.2024. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 239, §1º DO CPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 15.05.2024, PORTANTO, QUANDO HÁ MUITO ESGOTADO POR COMPLETO O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO 335 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA QUE SE IMPÕE RECONHECER. 2. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE, EM RAZÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO TRAMITAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, O ACESSO DO PATRONO DA RÉ AOS AUTOS DEPENDA DE SUA HABILITAÇÃO NO PJE. ADVOGADOS DA RÉ HABILITADOS EM 06.03.2024. DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE EXIGIR A NOTIFICAÇÃO DO PATRONO QUANDO EFETIVADA SUA HABILITAÇÃO, CABENDO AO CAUSÍDICO INTERESSADO ACOMPANHAR O STATUS DE SEU PEDIDO, ATRAVÉS DE CONSULTA AO PJE OU DE CONTATO PRESENCIAL COM O CARTÓRIO OU POR MEIO «BALCÃO VIRTUAL". ESCORREITO O ENTENDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU AO DECRETAR A REVELIA DA RÉ. 3. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO, ALÉM DE JUSTIFICAR O DECRETO DA REVELIA, TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DOS PEDIDOS ALI DEDUZIDOS, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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