DOC. 340.8144.3363.5922

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS DE VALORES INCONTROVERSOS. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO OMISSÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de prévia de precatório, ao fundamento de ter sido noticiada decisão em sede de ação de improbidade administrativa, determinando a penhora no rosto dos autos, o que poderia implicar na mudança de titularidade do precatório a ser expedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).