TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevido protesto cambial em nome do autor. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado pelo autor não resultou devidamente comprovada pela instituição financeira, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de registros precedentes em nome da parte ativa. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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