DOC. 342.1095.1904.8824

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da autora e condenou os requeridos à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora pleiteia indenização por danos morais, e o Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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