TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINARES BEM AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE QUE GOZAVA O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO SE DEU EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROVA DO LANÇAMENTO PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE SUSCITADA, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE O SEU IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA SEM OS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN, art. 32, OU QUE O VALOR VENAL ESTÁ EM DESACORDO COM O VALOR DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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