DOC. 343.8337.1809.6090

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar da inicial e extinção do feito. Oposição intempestiva. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Interposição de Agravo Interno, ao qual fora negado provimento, mantendo-se o indeferimento da benesse. Apelante que torna a pleitear o benefício, por meio de petição simples, deixando de recolher o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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