TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUE, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO EM SEU FAVOR. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ENVIO MENSAL DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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