DOC. 344.2415.7560.8289

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Vitor Gabriel Urcelino de Menezes foi condenado por receptação, CP, art. 180, caput, a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da carcerária por duas restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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