TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU.
São Paulo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ausência de comprovação de que o valor venal atribuído ao imóvel difere daquele praticado pelo mercado. Documentos colacionados pelo contribuinte, tais como laudo técnico produzido unilateralmente, que não afastam a presunção de veracidade e legitimidade dos lançamentos tributários. Parte autora que não comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e afirmou não ter interesse em produzir outras provas. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido
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