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DOC. 345.2341.2822.3848

TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à concessão de tutela de urgência para que lhe seja conferido o direito de ser reintegrado no cargo público que ocupava junto àquela municipalidade, do qual foi demitido. Alegação de nulidades no procedimento administrativo em que imposta a referida penalidade. Agravante que era ocupante do cargo de Procurador Municipal. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo e dá outras providências. Análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, dos quais é possível se conferir que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, que foi deflagrado por determinação do Prefeito Municipal, em Portaria editada diante das possíveis faltas cometidas pelo impetrante. Prefeito Municipal que é a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, e como tal está incumbido de adotar providências diante de possível prática do servidor que importe prejuízo à Administração Pública. Correta a edição de Portaria para instauração de procedimento administrativo, sob pena de responsabilidade. Depoimento do Prefeito Municipal que foi colhido pela comissão processante na condição de «ouvinte», e na ocasião prestou esclarecimentos que coadunam com as informações prestadas pelas testemunhas arroladas. Decisão que impôs a sanção de demissão ao impetrante, que foi fundamentada, em atenção ao parecer final da comissão processante. Não verificado de pronto eventual prática dolosa ou de má-fé por parte do Prefeito Municipal. Contexto probatório do qual não se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tendo em vista que ausentes indícios quanto a possível ilegalidade ocorrida no decorrer do procedimento administrativo, bem como do ato administrativo que impôs a sanção de demissão ao agravante. Deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante que é improvido

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