DOC. 345.7898.4284.0081

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Conta mantida pela autora na rede social «Instagram» desativada de forma sumária para averiguação de eventual violação aos termos de uso do serviço. Ausência de justificativa para a suspensão da conta utilizada pela autora, influenciadora digital, como ferramenta de trabalho. Abuso de direito configurado. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Danos morais caracterizados. Afronta à imagem e à dignidade da autora. Dever de reparar. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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