DOC. 346.0597.8188.9308

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ÍNDICES DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTUAIS E FORMA DO CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgar extinta ação de execução fiscal, condenando-se o Exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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