TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Coproprietário alheio à execução - Precedentes agravos de instrumento em que se decidiu que: a) o agravante não é credor e nem devedor nos autos, figurando apenas como terceiro interessado, de forma que não deve aguardar o desfecho do incidente de concurso de credores para receber a sua parte do produto da arrematação, autorizando o levantamento do valor na proporção que detém da propriedade do imóvel, considerado o valor estabelecido na avaliação judicial para fins de leilão, e não aquele obtido na arrematação judicial do bem - b) possibilidade de levantamento dos valores, desde que ausente dúvida razoável quanto ao montante que é devido ao agravante - MM. Juízo a quo que entende que é necessária a apuração do valor correto para cada parte - Impossibilidade de envio dos autos à contadoria judicial, pois extinta - Necessidade de nomeação de perito judicial para a elaboração dos cálculos - Ausente prejuízo - Cálculo do valor a ser levantado pelo agravante deve obedecer aos critérios previamente estabelecidos por esta C. Câmara, e o levantamento dos valores independe do desfecho do incidente de concurso de credores quanto ao produto da arrematação.
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