DOC. 347.1404.6657.5910

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE -

Decisão interlocutória agravada que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada - Pretensão de que seja determinada a habilitação de crédito na ação de falência - Descabimento - Executada que procura, pela via transversa, renovar discussão rechaçada nos autos principais e objeto de preclusão - Título executivo se formou com a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos principais, ou seja, posteriormente à decretação da falência - Correta a via eleita escolhida pela exequente - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).