DOC. 347.9309.3313.3008

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contratação de seguro prestamista cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de venda casada em contrato bancário. A parte autora sustenta que houve imposição do seguro como condição para a concessão do financiamento, em afronta ao Tema 972 do STJ. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, levando à interposição do presente recurso.

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