DOC. 349.4052.7410.7081

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Comprovação da hipossuficiência financeira. Demonstração no caso concreto. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício. Concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, que se mostra de rigor. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares, para cobrança de dívida prescrita). Suspensão dos autos na origem RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).