DOC. 349.4256.0373.3704

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. 1.

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Não configura nulidade por ausência de fundamentação a decisão que expõe, de forma sucinta, as razões do convencimento de seu prolator. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11. Preliminar rejeitada.

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