DOC. 349.4393.6025.4776

TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de dezembro de 2016 a julho de 2021. Indeferimento da petição inicial, com esteio no CPC, art. 485, VI e condenação da autora a pagar a verba honorária fixada em 3% (três por cento) do valor dado à causa (R$ 27.520.753,04). Pretensão de aumentar a referida verba. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076). Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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