DOC. 349.5039.2872.0509

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificar se é cabível ou não a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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