TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Suspensão da carteira nacional de habilitação e do cartão de crédito do agravante - Questão afetada pelos recursos especiais nos 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1137), forçando a anulação dessa parte da decisão agravada, devendo o juízo de origem aguardar eventual fixação de tese jurídica ou desafetação no Tema Repetitivo 1137J, deliberando, novamente, quanto à possibilidade de deferimento desse pedido deduzido pela parte exequente - Requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Penhora de bens porta adentro mantida posto que não garantida a execução - Recurso parcialmente provido a fim de decretar a nulidade de parte da decisão agravada, especificamente em relação à suspensão da carteira nacional de habilitação e do cartão de crédito do recorrente, e determinar que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ
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