TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.
A relação jurídica envolvendo contrato de multipropriedade caracteriza-se como relação de consumo. CCB, art. 1.358-B. Aplicáveis as disposições do CDC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito