DOC. 350.9083.6558.0517

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência do agravante contra decisão que o condenou ao pagamento de custas e despesas processuais. Inocorrência. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor pleiteado e aquele acolhido em razão da impugnação da parte executada. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

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