TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária da compromissária compradora do imóvel (adquirente) - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença reformada para julgar procedente os embargos à execução e, por consequência, extinguir a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 487, I - Inversão do ônus de sucumbência para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 5º, do CPC) - Recurso provido.
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