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DOC. 352.6625.0424.4899

TJSP. Promessa de compra e venda. Tutela de urgência. Cobrança de juros da obra. Atraso na entrega do empreendimento. Impossibilidade de formação de convencimento seguro acerca da probabilidade do direito, uma vez que não é possível descartar a existência de justo motivo para que o prazo de entrega da obra tenha sido excedido. Também não verificado, nesse contexto, risco de dano grave e de difícil reparação, porque, a rigor, eventual prejuízo assumido pelo autor poderá ser remediado ulteriormente, se procedente o pedido. Inexistência de sinais de insolvência por parte das requeridas ou de quadro financeiro delicado vivenciado pelo autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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